Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa
Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa
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Ementa | Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Senado Federal de 19/06/2008] (p. 21630, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Transparência e Governança Públicas
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital
Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Individuais e Coletivos
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Promulgação de Texto |