Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa

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Ementa

Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Senado Federal de 19/06/2008] (p. 21630, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Transparência e Governança Públicas
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Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Individuais e Coletivos

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