Decreto nº 13.009 de 09/06/2026

Decreto nº 13.009 de 09/06/2026

Ementa

Promulga o Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/06/2026] (p. 17, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 10/06/2026] (p. 17, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Empresarial e Econômico / Propriedade Intelectual
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTEÇÃO , INDICAÇÃO , ORIGEM , TERRITORIO , PAIS , PROPRIEDADE INTELECTUAL , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .

Normas alteradas ou referenciadas