Decreto Legislativo nº 118 de 11/10/2023

 

Decreto Legislativo nº 118 de 11/10/2023

Ementa

Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/10/2023] (p. 12, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 20/05/2023] (p. 53, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Jurídico / Direito Empresarial e Econômico / Propriedade Intelectual

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTEÇÃO , INDICAÇÃO , ORIGEM , TERRITORIO , PAIS , PROPRIEDADE INTELECTUAL , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .

Normas alteradas ou referenciadas