Decreto nº 17.815 de 16/02/1945
Decreto nº 17.815 de 16/02/1945
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Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DOS REGULAMENTOS APROVADOS PELOS DECRETOS 4.219, DE 7 DE JUNHO DE 1939, E 22.717, DE 16 DE 1933. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 002] (p. 285, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REPRESENTAÇÃO EXTERNA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGULAMENTO , COBRANÇA , EMOLUMENTO CONSULAR , AUTENTICAÇÃO , DOCUMENTO , CONSULADO , VICE-CONSULADO , REPRESENTAÇÃO EXTERNA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |