Decreto nº 4.219 de 07/06/1939

Decreto nº 4.219 de 07/06/1939

Ementa

APROVA O REGULAMENTO PARA O EMPREGO DAS ESTAMPILHAS E COBRANÇAS DOS EMOLUMENTOS CONSULARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 004] (p. 357, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

REPRESENTAÇÃO EXTERNA .

Indexação

APROVAÇÃO , REGULAMENTO , UTILIZAÇÃO , SELO , COBRANÇA , EMOLUMENTO CONSULAR .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente