Decreto nº 12.999 de 08/06/2026

Decreto nº 12.999 de 08/06/2026

Ementa

Promulga o Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/06/2026] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 09/06/2026] (p. 6, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , RECONHECIMENTO , OUTORGA , MATRICULA , EXERCICIO PROFISSIONAL , AGRIMENSURA , AGRONOMIA , ARQUITETURA , GEOLOGIA , ENGENHARIA , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .

Normas alteradas ou referenciadas