Decreto Legislativo nº 207 de 14/10/2025

 

Decreto Legislativo nº 207 de 14/10/2025

Ementa

Aprova o texto do Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/10/2025] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 27/09/2025] (p. 125, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , RECONHECIMENTO , OUTORGA , MATRICULA , EXERCICIO PROFISSIONAL , AGRIMENSURA , AGRONOMIA , ARQUITETURA , GEOLOGIA , ENGENHARIA , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , RECONHECIMENTO , OUTORGA , MATRICULA , EXERCICIO PROFISSIONAL , AGRIMENSURA , AGRONOMIA , ARQUITETURA , GEOLOGIA , ENGENHARIA , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .

Normas alteradas ou referenciadas