Decreto Legislativo nº 64 de 28/05/2026

 

Decreto Legislativo nº 64 de 28/05/2026

Ementa

Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/05/2026] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 02/12/2025] (p. 60, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário do Senado Federal de 02/12/2025] (p. 74, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Hidroviário
Meio Ambiente / Poluição
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
Jurídico / Direito Civil / Responsabilidade Civil

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , PROTOCOLO , EMENDA , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , DANOS , POLUIÇÃO , OLEO , MAR TERRITORIAL , ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA .

Normas alteradas ou referenciadas