Decreto nº 12.952 de 27/04/2026
Decreto nº 12.952 de 27/04/2026
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Ementa | Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, firmado em Brasília, em 17 de maio de 2022. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/04/2026] (p. 17, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 28/04/2026] (p. 17, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Política Social / Previdência Social
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PREVIDENCIA SOCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , AUSTRIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Texto Declaração de Promulgação de Ato Internacional |