Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria

Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria

Ementa

Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Senado Federal de 09/09/2025] (p. 132, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social
Política Social / Previdência Social / Regimes Próprios de Previdência Social

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