Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 14 de 17/03/2026

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 14 de 17/03/2026

Ementa	Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/03/2026] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 28/02/2026] (p. 21, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CARATER PROVISORIO , COMERCIO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , UNIÃO EUROPEIA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional