Decreto Legislativo nº 12 de 04/03/2026
Decreto Legislativo nº 12 de 04/03/2026
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Ementa | Aprova o texto do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/03/2026] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Meio Ambiente / Proteção aos Animais
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , REUNIÃO , CONFERENCIA INTERNACIONAL , CONSERVAÇÃO , ESPECIE , MIGRAÇÃO , FAUNA SILVESTRE .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |