Mensagem de Veto Parcial nº 124 de 17/02/2026

Mensagem de Veto Parcial nº 124 de 17/02/2026

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 6.070, de 2025, que "Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências.".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/02/2026 - nº 32-A] (p. 8, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/02/2026] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

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Declaração de Veto Original

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Declaração de Veto Original

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Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 9, caput - Veto
  • Art. 9, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Veto
  • Anexo 1 - Veto de Parte do Texto
  • Anexo 2 - Veto de Parte do Texto
  • Anexo 3 - Veto de Parte do Texto
  • Anexo 4 - Veto de Parte do Texto