Atividade Legislativa

MENSAGEM Nº 1.877, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Senhor Presidente do Senado Federal,

 Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, que “Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.”.

 Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:

 Inciso II e inciso III do caput do art. 1º do Projeto de Lei

“II ‒ 8% (oito por cento), a partir de 1º de julho de 2027;

III ‒ 8% (oito por cento), a partir de 1º de julho de 2028.”

 Anexo I ao Projeto de Lei, na parte em que altera o vencimento básico a partir de 1º/7/2027 e a partir de 1º/7/2028

“Anexo I

(Anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)

”

Anexo II ao Projeto de Lei, na parte em que altera os valores integrais a partir de 1º/7/2027 e a partir de 1º/7/2028

“ANEXO II

(Anexo III da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)

”

Anexo III ao Projeto de Lei, na parte em que altera os valores integrais a partir de 1º/7/2027 e a partir de 1º/7/2028

“ANEXO III

(Anexo VIII da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)

”

Razões dos vetos

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República, contrariando a vedação prevista no art. 21, caput, inciso IV, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.