Decreto Legislativo nº 285 de 19/12/2025
Decreto Legislativo nº 285 de 19/12/2025
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Ementa | Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV (Fumin IV), assinados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/2025] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ADESÃO , CONVENIO , CRIAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |