Decreto nº 12.781 de 18/12/2025
Decreto nº 12.781 de 18/12/2025
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Ementa | Dispõe sobre a vigência da Resolução Nº 24/22 do Grupo Mercado Comum, relativa à "Modificação da Resolução GMC Nº 35/02 'Normas para a Circulação de Veículos de Turistas, Particulares e de Aluguel, nos Estados Partes do MERCOSUL'". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/2025] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 19/12/2025] (p. 8, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
VIGENCIA , EXECUÇÃO , RESOLUÇÃO , GRUPO , NORMAS , CIRCULAÇÃO , VEICULOS , TURISTA , PARTICULAR , ALUGUEL , ESTADOS , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |