Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE ASSUNçÃO SOBRE A ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL (PROTOCOLO DE OURO PRETO), DE 17 DE DEZEMBRO DE 1994.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 8009, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , TRATADO , ESTRUTURAÇÃO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.499 de 10/09/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2018] (p. 9, col. 3) Decreto nº 10.271 de 06/03/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2020] (p. 3, col. 2) Decreto nº 12.781 de 18/12/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2025] (p. 8, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto Legislativo nº 188 de 15/12/1995 Declaração de Promulgação de Ato Internacional

Atividade Legislativa