Decreto nº 9.696 de 08/01/1887
Decreto nº 9.696 de 08/01/1887
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Ementa | DECLARA SEM EFEITO O DECRETO NÚMERO 8881 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1883, QUE CONCEDEU AUTORIZAÇÃO A JOÃO PEREIRA DARRIGUE FARO E OUTROS PARA ORGANIZAREM UMA COMPANHIA DESTINADA Á PESCA, SALGA E SECA DE PEIXE NO DISTRITO DO SUL DA COSTA DO IMPÉRIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1887 - vol. 001] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE PESCA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , SUSPENSÃO , EFICACIA , NORMAS , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , EMPRESA DE PESCA , PROVINCIA , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |