Decreto nº 8.881 de 17/02/1883
Decreto nº 8.881 de 17/02/1883
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE A JOÃO PEREIRA DARRIGUE FARO E OUTROS, OU A COMPANHIA QUE ORGANIZAREM PARA A PESCA, SALGA E SECA DE PEIXE, OS FAVORES DE QUE TRATA O DECRETO NÚMERO 8338 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1881. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1883 - vol. 001] (p. 268, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PESCA .
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Indexação |
CONCESSÃO , PESSOA FISICA , ORGANIZAÇÃO , PESCA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1887 - vol. 001] (p. 3, col. 1)
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