Decreto nº 12.676 de 15/10/2025

Decreto nº 12.676 de 15/10/2025

Ementa

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/10/2025] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/10/2025] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 21/10/2025] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EMPREGO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , VOTAÇÃO , APURAÇÃO , ELEIÇÃO SUPLEMENTAR , MUNICIPIO , SANTA QUITERIA (CE) .