Decreto nº 12.676 de 15/10/2025
Decreto nº 12.676 de 15/10/2025
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Ementa | Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/10/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/10/2025] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 21/10/2025] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EMPREGO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , VOTAÇÃO , APURAÇÃO , ELEIÇÃO SUPLEMENTAR , MUNICIPIO , SANTA QUITERIA (CE) .
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