Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
No Decreto nº 12.676, de 15 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, Edição 198, Seção 1, página 1, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Miguel Miné Ribeiro Paiva e Marcos Antonio Amaro dos Santos.