Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Na Retificação do Decreto nº 12.676, de 15 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2025, Edição 200, Seção 1, página 3, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva e Marcos Antonio Amaro dos Santos.