Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.674 de 15/10/2025

Decreto nº 12.674 de 15/10/2025

Ementa	Altera o Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/10/2025 - nº 197-C] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CONSELHO NACIONAL , POLITICA MINERAL , DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , ACRESCIMO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , COMPETENCIA , APRECIAÇÃO , PLANO NACIONAL , MINERAÇÃO , CRITERIOS , SUBSTITUIÇÃO , MEMBROS , FIXAÇÃO , QUORUM , DELIBERAÇÃO , REQUISITOS , CRIAÇÃO , GRUPO DE TRABALHO , COMITE .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 11.108 de 29/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, caput, Inciso 17 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 19 - Acréscimo Art. 6, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 7, caput - Alteração Art. 9, § 1 - Alteração Art. 11, caput - Alteração Art. 11, § 1 - Acréscimo Art. 11, § 2 - Acréscimo Art. 11, § 3 - Acréscimo Art. 12 - Alteração Art. 16, caput - Alteração Decreto nº 11.419 de 24/02/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os incs. XVII e XVIII do caput do art. 6º e o art. 16, todos do Decreto nº 11.108/2022.