Decreto nº 8.766 de 11/05/2016
Decreto nº 8.766 de 11/05/2016
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE O DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM BELÉM, EM 10 DE JUNHO DE 1994. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/05/2016] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DESAPARECIMENTO , PESSOAS , AMERICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |