Decreto nº 8.610 de 18/12/2015
Decreto nº 8.610 de 18/12/2015
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Ementa | PROMULGA O ACORDO SOBRE A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO EUROPEIA, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE JULHO DE 2010. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/2015] (p. 27, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , SEGURANÇA , AVIAÇÃO CIVIL , BRASIL , UNIÃO EUROPEIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |