Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 198 de 09/09/2025

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 198 de 09/09/2025

Ementa	Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/09/2025] (p. 7, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 03/06/2025] (p. 23, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais Economia e Desenvolvimento
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , FACILITAÇÃO , INVESTIMENTO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , INDIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.666 de 13/10/2025 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/10/2025 - nº 195-A] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional