Decreto nº 8.361 de 17/11/2014
Decreto nº 8.361 de 17/11/2014
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Ementa | PROMULGA AS CONVENÇÕES SOBRE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, CELEBRADAS ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DEMAIS PAISES DE LINGUA OFICIAL PORTUGUESA, EM LUANDA, EM 26 DE SETEMBRO DE 1986. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/11/2014] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , REPRESSÃO , CRIME , INFRAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PAIS , LINGUA PORTUGUESA , PORTUGAL , ANGOLA , CABO VERDE , GUINE-BISSAU , MOÇAMBIQUE , SÃO TOME E PRINCIPE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |