Decreto nº 8.047 de 11/07/2013
Decreto nº 8.047 de 11/07/2013
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Ementa | PROMULGA O TRATADO DE ASSISTENCIA JURIDICA MUTUA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, FIRMADO EM LONDRES, EM 7 DE ABRIL DE 2005. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/07/2013] (p. 6, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO TECNICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , REINO UNIDO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |