Decreto Legislativo nº 370 de 21/12/2007

 

Decreto Legislativo nº 370 de 21/12/2007

Ementa

APROVA O TEXTO DO TRATADO DE ASSISTENCIA JURIDICA MUTUA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, CELEBRADO EM LONDRES, EM 7 DE ABRIL DE 2005.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/12/2007] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

[Diário do Senado Federal de 01/06/2007] (p. 17288, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 112 DE 2007.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO TECNICA , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , REINO UNIDO .

Normas posteriores