Decreto nº 8.046 de 11/07/2013
Decreto nº 8.046 de 11/07/2013
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Ementa | PROMULGA O TRATADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE HONDURAS SOBRE AUXILIO JURIDICO MUTUO EM MATERIA PENAL, FIRMADO EM TEGUCIGALPA, EM 7 DE AGOSTO DE 2007. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/07/2013] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO TECNICA , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , HONDURAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |