Decreto Legislativo nº 147 de 12/03/2010

 

Decreto Legislativo nº 147 de 12/03/2010

Ementa

APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE HONDURAS SOBRE AUXILIO JURIDICO MUTUO EM MATERIA PENAL ASSINADO EM TEGUCIGALPA, EM 7 DE AGOSTO DE 2007.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/03/2010] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

[Diário do Senado Federal de 24/06/2009] (p. 25993, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - PDS 502 DE 2009.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO TECNICA , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , HONDURAS .

Normas posteriores