Decreto nº 7.902 de 04/02/2013
Decreto nº 7.902 de 04/02/2013
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Ementa | PROMULGA O TRATADO SOBRE EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO SURINAME, FIRMADO EM PARAMARIBO, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2004. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/02/2013] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SURINAME .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |