Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 655 de 01/09/2010

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 655 de 01/09/2010

Ementa	APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO SURINAME, CELEBRADO EM PARAMARIBO, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	[Diário do Senado Federal de 26/11/2009] (p. 62491, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - PDS 926 DE 2009.
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SURINAME .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.902 de 04/02/2013 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/2013] (p. 5, col. 2)