Decreto nº 7.762 de 19/06/2012
Decreto nº 7.762 de 19/06/2012
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Ementa | PROMULGA O MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE CUBA PARA A COOPERAÇÃO NOS SETORES DE PESCA E AQUICULTURA, FIRMADO EM HAVANA, EM 26 DE SETEMBRO DE 2003. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/06/2012] (p. 7, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , PESCA , AQUICULTURA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CUBA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |