Decreto Legislativo nº 174 de 23/06/2025

 

Decreto Legislativo nº 174 de 23/06/2025

Ementa

Aprova os textos do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977, e modificado em 26 de setembro de 1980, e de seu Regulamento de Execução, adotado em 28 de abril de 1977 e modificado em 20 de janeiro de 1981, em 1º de outubro de 2002 e em 22 de julho de 2022.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/06/2025] (p. 4, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 06/12/2024] (p. 231, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Empresarial e Econômico / Propriedade Intelectual
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , PATENTE DE REGISTRO , AGENTE BIOLOGICO , MATERIAL BIOLOGICO , BRASIL , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (OMPI) .

Normas alteradas ou referenciadas