Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes
Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes
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Ementa | Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977, e modificado em 26 de setembro de 1980. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Senado Federal de 06/12/2024] (p. 231, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Jurídico / Direito Empresarial e Econômico / Propriedade Intelectual
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |