Decreto nº 5.705 de 16/02/2006
Decreto nº 5.705 de 16/02/2006
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLOGICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/02/2006] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , BIODIVERSIDADE .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |