Decreto nº 6.925 de 06/08/2009
Decreto nº 6.925 de 06/08/2009
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Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DO PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLOGICA, PROMULGADO PELO DECRETO 5.705, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/08/2009] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , DESIGNAÇÃO , AUTORIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , RESPONSAVEL , REALIZAÇÃO , EXECUÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , PROTOCOLO , ACORDO INTERNACIONAL , BIODIVERSIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |