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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 5.311 de 15/12/2004

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 96 E 97 DO DECRETO 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, E O ARTIGO 30 DO DECRETO 1.983, DE 14 DE AGOSTO DE 1996, PARA ESTABELECER O PRAZO DE VALIDADE DO PASSAPORTE PARA ESTRANGEIROS E DO "LAISSEZ-PASSER", CONCEDER VALIDADE PARA MULTIPLAS VIAGENS AO "LAISSEZ-PASSER" E DISPOR SOBRE O RECOLHIMENTO DESSES DOCUMENTOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2004] (p. 7, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

LEI DOS ESTRANGEIROS , DOCUMENTO DE VIAGEM .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRAZO , VALIDADE , CONCESSÃO , DOCUMENTO DE VIAGEM , PASSAPORTE , LAISSEZ-PASSER , ESTRANGEIRO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 97 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30 - Alteração