Decreto nº 5.247 de 19/10/2004
Decreto nº 5.247 de 19/10/2004
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Ementa | REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 200, DE 20 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SUBSIDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/10/2004] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA HABITACIONAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , PROGRAMA , SUBSIDIOS , FINANCIAMENTO , HABITAÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , INTERESSE SOCIAL , ATENDIMENTO , FAMILIA , BAIXA RENDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |