Decreto nº 4.882 de 01/02/1872
Decreto nº 4.882 de 01/02/1872
|
Ementa | FIXA O MODO POR QUE DEVEM SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGO 842 E 847 DO CONDIGO COMERCIAL E REVOGA O ARTIGO 1.º DO DECRETO NÚMERO 1368 DE 18 DE ABRIL DE 1854 E O ARTIGO 69 DO DECRETO NÚMERO 1597 DO 1º DE MAIO DE 1855. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1872 - vol. 001] (p. 32, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
CODIGO COMERCIAL .
|
|
Indexação |
NORMAS , APLICAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO COMERCIAL , REVOGAÇÃO , DECRETO NORMATIVO , CORRELAÇÃO , EFEITO JURIDICO , FALENCIA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|