Decreto nº 1.597 de 01/05/1855
Decreto nº 1.597 de 01/05/1855
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Ementa | DÁ REGULAMENTO PARA OS TRIBUNAIS DO COMÉRCIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1855 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVI] (p. 349, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAIS , COMERCIO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , ORGANIZAÇÃO , FUNÇÃO , PESSOAL , TRIBUNAIS , COMERCIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1872 - vol. 001] (p. 32, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 69 [Decreto nº 1.597 de 01/05/1855]
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