Decreto nº 1.368 de 18/04/1854
Decreto nº 1.368 de 18/04/1854
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Ementa | DETERMINA O MODO POR QUE DEVEM SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 842, 847 E 858 DO CÓDIGO COMERCIAL DO IMPÉRIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1854 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XV] (p. 149, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO COMERCIAL .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , OBSERVAÇÃO , DISPOSIÇÃO , CODIGO COMERCIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1872 - vol. 001] (p. 32, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto nº 1.368 de 18/04/1854]
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