Decreto nº 4.682 de 26/01/1871
Decreto nº 4.682 de 26/01/1871
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Ementa | REVOGA O ARTIGO 17 DO DECRETO 1.729 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1856. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1871 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 31] (p. 67, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMIGRAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , REVOGAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , TRANSITO , PASSAGEM , FRONTEIRA , INDIO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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