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DECRETO N. 4682 - DE 26 DE JANEIRO DE 1871
Revoga o art. 17 do Decreto nº 1729 de 23 de Fevereiro de 1856.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica revogado o art. 17 do Decreto nº 1729 de 23 de Fevereiro de 1856, que exigiu passaporte ou guia para os indios pertencentes á Republica do Perú entrarem ou sahirem do territorio do Imiperio.
O Barão das Tres Barras, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte e seis de Janeiro de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Barão das Tres Barras.