Decreto nº 4.584 de 31/08/1870
Decreto nº 4.584 de 31/08/1870
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Ementa | CONCEDE À COMPANHIA QUE O CONDE DA ESTRELA E O DOUTOR FRANCISCO PRAXEDES DE ANDRADE PERTENCE ORGANIZAREM, AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR NO PORTO DE SANTOS, PROVÍNCIA DE SÃO PAULO, DÓCAS E OUTRAS OBRAS DE MELHORAMENTO DO MESMO PORTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1870 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 30] (p. 474, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , PORTO .
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Indexação |
CONCESSÃO , EMPRESA PRIVADA , AUTORIZAÇÃO , CONSTRUÇÃO , OBRA PUBLICA , MELHORAMENTO , PORTO DE SANTOS , PROVINCIA , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1872 - vol. 001] (p. 84, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1873 - vol. 001] (p. 137, col. 1)
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