Decreto nº 4.400 de 01/10/2002
Decreto nº 4.400 de 01/10/2002
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8 DO DECRETO 2.771, DE 8 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA A LEI 9.675, DE 29 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISORIO PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL NO TERRITORIO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/10/2002] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
LEI DOS ESTRANGEIROS .
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Indexação |
COMPETENCIA , DEPARTAMENTO , POLICIA FEDERAL , DECISÃO , PRORROGAÇÃO , REGISTRO PROVISORIO , TRANSFORMAÇÃO , REGISTRO DEFINITIVO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , REGISTRO PROVISORIO , HIPOTESE , ESTRANGEIRO , ILEGALIDADE , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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