Decreto nº 3.572 de 22/08/2000

Decreto nº 3.572 de 22/08/2000

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 2.771, DE 8 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA A LEI 9.675, DE 29 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISORIO PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL NO TERRITORIO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/08/2000] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

LEI DOS ESTRANGEIROS .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , ESTRANGEIRO , CORRELAÇÃO , PRORROGAÇÃO , REGISTRO PROVISORIO , PERMANENCIA , TERRITORIO NACIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9, Parágrafo Único - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto nº 3.572 de 22/08/2000]