Decreto nº 12.404 de 13/03/2025

Decreto nº 12.404 de 13/03/2025

Ementa

Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, firmado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/03/2025] (p. 22, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 14/03/2025] (p. 22, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , RESIDENCIA , ESTUDO , TRABALHO , HIPOTESE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ASSISTENCIA , EMERGENCIA , COOPERAÇÃO , DEFESA CIVIL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .

Normas alteradas ou referenciadas