Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 28 de 27/04/2023

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 28 de 27/04/2023

Ementa	Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/04/2023] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 07/12/2022] (p. 75, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , AJUSTE , COMPLEMENTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , RESIDENCIA , ESTUDO , TRABALHO , HIPOTESE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ASSISTENCIA , EMERGENCIA , COOPERAÇÃO , DEFESA CIVIL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.404 de 13/03/2025 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2025] (p. 22, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional